Art. 1°.
O Poder Executivo fica autorizado a exigir a disponibilização de álcool em gel 70% para higienização das mãos, nos seguintes estabelecimentos: bancos, escolas, hospitais, clínicas médicas e odontológicas e supermercados.
Art. 2°.
Os estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local deverão como medida de higiene e saúde pública, disponibilizar para os consumidores álcool gel a 70% para higienização das mãos antes do consumo dos alimentos.

Parágrafo único -
Os estabelecimentos devem manter álcool em gel em locais de fácil acesso e visualização.

Art. 3°.
A fiscalização da implantação desta Lei, notificação e cobrança de multas caberá à Vigilância Sanitária do Município.
Art. 4°.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I -
na primeira infração, notificação de advertência para corrigir a irregularidade, no prazo de quinze dias, pela Vigilância Sanitária;
II -
não corrigida a irregularidade no prazo previsto no inciso I, o estabelecimento infrator estará sujeito à multa de 1000 (mil) UVR, Unidade Valor de Referência.
II -
no caso de reincidência, a multa prevista no inciso II será aplicada em dobro.
III -
Para os efeitos desta Lei considera-se reincidência o cometimento da mesma infração a cada período de trinta dias, após a aplicação da multa prevista no inciso II.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 2014

Lei Ordinária nº 2448/2014 - 27 de novembro de 2014