Art. 1°.

 O Poder Público Municipal envidará esforços no sentido de tornar acessível equipamentos de tecnologia assistiva aos alunos portadores de deficiência física da Rede de Ensino Público Municipal de Corumbá.

Art. 2°.

 Entende–se por tecnologia assistiva aquela capaz de proporcional ou ampliar habilidades funcionais ou atender problemas encontrados por pessoas com deficiência, por meio de equipamentos ou dispositivos de qualquer natureza. 

Art. 3°.

 Para os efeitos desta Lei, ficam excluídos equipamentos como próteses e órteses ortopédicas, muletas, bengalas e assemelhados.

Art. 4°.

 O equipamento deverá atender a necessidade básica do aluno deficiente físico quando dele depender sua capacidade de aprendizado ou representar melhora significativa para o desempenho do aluno.

Art. 5°.

 (V E T A D O)

Art. 6°.

 As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 

Art. 7°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.