O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Os proprietários de restaurantes e bares que servem refeições ficam obrigados a incluir em seus estabelecimentos comerciais cardápios elaborados no alfabeto braile, para facilitar a participação de pessoas portadoras de deficiência visual.
- Art. 2°.O Executivo Municipal, no Decreto de regulamentação, definirá as penalidades que serão aplicadas aos comerciantes por descumprimentos no disposto nesta Lei.
- Art. 3°.(V E T A D O)
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação.
Corumbá, 27 de novembro de 2014.
Lei Ordinária nº 2453/2014 - 27 de novembro de 2014
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 2014