Art. 1°.

 Esta lei regula no município de Corumbá, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura (SMC), que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

Art. 2°.

 A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Corumbá, com a participação da sociedade, no campo da cultura. 

Seção I

Seção II

 Da Concepção Tridimensional da Cultura

Seção I

Seção II

Art. 33

 Integram o Sistema:

Seção I

Seção II

Seção III

Seção IV

Seção I

Seção II

Seção III

Art. 82

 O Município de Corumbá deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.

Art. 83

 As regulamentações a que se refere o parágrafo único, do Artigo 35, devem ser finalizadas num prazo máximo de 180 dias a contar da publicação desta lei.

Art. 84

 Os ajustes necessários ao Plano Municipal de Cultura, de que trata o parágrafo único, do Artigo 51, devem ser finalizados até 30 dias após a realização da Conferência Municipal de Cultura de 2015.

Art. 85

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.