O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proibir o consumo de cigarros e derivados do tabaco, bem como o consumo de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus coletivo urbano e terminais de ônibus coletivos rodoviário da cidade de Corumbá.
- Parágrafo único - (VETADO)
- Art. 2°. (VETADO)
- Art. 3°. (VETADO)
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 9 de novembro de 2015.
Lei Ordinária nº 2509/2015 - 09 de novembro de 2015
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de novembro de 2015