FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.515, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
- Art. 1°.
Fica criado o Turismo Náutico no município de Corumbá, com o objetivo de reconhecer e ordenar a atividade turística fluvial no município de Corumbá.
- Parágrafo único - O turismo Náutico indicado no caput será o realizado no âmbito do Município de Corumbá.
- Art. 2°.Compete à Fundação de turismo do Pantanal (FUNDTUR) regulamentar esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
- Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 02 de dezembro de 2015.
Lei Ordinária nº 2515/2015 - 02 de dezembro de 2015
JOSE TADEU VIEIRA PEREIRA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 2015