FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.517, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
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Art. 1°.
Fica determinado que todas as agências bancárias do Município de Corumbá tenham no mínimo, uma cadeira de rodas, destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais ou transitórias
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Art. 2°.As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta Lei para disponibilizarem a cadeira de rodas.
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Art. 3°. O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes penalidades:
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I - Aplicação de multa no valor de R$: 1.000,00 (mil reais);
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II - Em caso de reincidência a aplicação da multa no valor de R$: 2.000,00 (dois mil reais).
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Art. 4°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Gabinete da Presidência, em 02 de dezembro de 2015,
Lei Ordinária nº 2517/2015 - 02 de dezembro de 2015
JOSE TADEU VIEIRA PEREIRA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 2015