Art. 1°.

 Nos eventos realizados no Município de Corumbá em que haja a colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades especiais das pessoas com deficiência.

Art. 2°.

 O Poder Executivo poderá regulamentar a quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, observando critérios de proporcionalidade que levam em conta, especialmente, a estimativa de público do evento.

Art. 3°.

 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4°. Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.