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I -
DO ORÇAMENTO ANUAL
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Art. 1°.Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
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II -DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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Art. 2°.O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 477.721.461,00 (quatrocentos e setenta e sete milhões, setecentos e vinte um mil e quatrocentos e sessenta e um reais).
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Art. 3°.A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
455.110.711
. Receita Tributária
61.164.100
. Receitas de Contribuição
18.672.200
. Receita Patrimonial
30.072.500
. Receita de Serviços
104.800
. Transferências Correntes
330.031.311
. Outras Receitas Correntes
15.065.800
RECEITAS DE CAPITAL
54.999.650
. Operações de Crédito
6.000.000
. Alienação de Bens
104.300
. Transferências de Capital
48.895.350
.Receita de Contribuições RPPS
18.688.000
DEDUÇÃO DE RECEITA
-51.076.900
RECEITA TOTAL
477.721.461
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§ 1°. -
Os Benefícios Fiscais que importem em renuncia de Receita Tributária, deverão ser aprovados pelo Legislativo, e se farão acompanhar de Planilha demonstrando a compensação favorável obtida para o Tesouro do Município de Corumbá.
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§ 2°. -A Estimativa de Receita poderá ser alterada na hipótese de eventuais concessões de Benefícios Fiscais por parte do Poder Público que caracterize renuncia de receita, desde que atendido o parágrafo primeiro deste artigo.
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Art. 4°.A Estimativa de Receita poderá ser alterada na hipótese de eventuais concessões de Benefícios Fiscais por parte do Poder Público que caracterize renuncia de receita, desde que atendido o parágrafo primeiro deste artigo.
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Art. 5°.A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA -
R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO
. Despesas Correntes
371.804.556
. Despesas de Capital
87.954.109
. Reserva de Contingência
1.531.621
. Reserva do RPPS
16.431.175
RECEITA TOTAL
477.721.461
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Art. 6°.
A despesa apresenta o seguinte desdobramento:
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DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE -
R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO
SUBTOTAL
PODER LEGISLATIVO
15.914.139
PODER EXECUTIVO
Governadoria
Gabinete do Prefeito
4.183.600
Procuradoria-Geral do Município
3.942.800
Fundo Especial da Procuradoria do Município
226.000
Controladoria-Geral do Município
1.228.400
Coordenadoria Municipal de Segurança Pública
6.217.400
Escritório de Representação
72.200
Gabinete do Vice-Prefeito
1.000
Fundação de Cultura de Corumbá
9.579.200
Fundo de Investimentos Culturais do Pantanal – FIC/PANTANAL
231.300
Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico
4.768.000
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá/MS
7.262.200
Fundo Municipal de Habit. de Interesse Social - FHIS
201.600
Fundação de Turismo do Pantanal
3.453.000
Fundo Municipal de Turismo
40.000
Fundação de Meio Ambiente do Pantanal
2.972.800
Fundo Municipal de Meio Ambiente
4.798.500
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de Corumbá
1.073.300
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
194.600
Secretaria Municipal de Governo
7.176.900
Fundação de Esportes de Corumbá
3.715.000
Fundo Municipal de Investimentos Sociais
2.736.000
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
16.713.300
Secretaria Municipal de Gestão Pública
22.491.780
Fundo Municipal de Previdência
Social dos Servidores
28.149.125
Secretaria Municipal da Produção Rural
4.779.500
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
1.012.400
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos
91.636.700
Agência Municipal de Trânsito e Transporte
5.234.300
Secretaria Municipal de Educação
Fundo Municipal de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
55.465.700
Fundo Municipal de Educação
39.028.125
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
101.247.746
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
796.100
Fundo Municipal de Assistência Social
12.774.750
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
412.200
Fundo Municipal Antidrogas
29.000
Reserva do RPPS
16.431.175
Reserva de Contingência
1.531.621
DESPESA TOTAL
477.721.461
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III -
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 7°.Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
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Art. 8°.Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2016, a abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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§ 1°. -Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes legislativo e executivo, limitado ao fixado na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e no art. 29 – A da Constituição Federal.
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§ 2°. -Os recursos alocados na Reserva de Contingência serão destinados na abertura dos créditos suplementares, inclusive para a cobertura de passivos contingênciais, riscos fiscais e outros imprevistos constantes do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
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§ 3°. -O Duodécimo do Legislativo Municipal no exercício de 2016, corresponderá a 6% (seis por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas nº §5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. De acordo com o inciso II, do artigo 29-A da Constituição Federal e será repassado, mensalmente, até o dia 20 de cada mês, preceituado pelos incisos I, II e III do parágrafo 2º do mesmo artigo 29-A.
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Art. 9°.Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores constantes nesta lei, mediante a abertura de créditos suplementares, excluídos do limite fixado no artigo anterior, destinados à cobertura de despesas, limitado à diferença apurada no balanço de 2015 em relação a 2014.
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Art. 10O Poder Executivo deverá ser autorizado, pelo Poder Legislativo, a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, alienações e outros atos da sua competência.
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Parágrafo único -Para executar as metas e ações estabelecidas nesta lei, fica autorizada a celebração de convênios e termos de parcerias pelo Poder Executivo, observado a legislação Federal que disciplina a matéria.
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Art. 11Em atendimento as normas constantes do parágrafo único do art. 5º, combinado com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas.
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Art. 12Fica aprovada a revisão da receita prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 2.486 de 26 de junho de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016) na forma do detalhamento constante nos anexos da receita, desta lei.
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Art. 13 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Corumbá, 22 de dezembro de 2015.
Lei Ordinária nº 2529/2015 - 22 de dezembro de 2015
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2015