Art. 1°.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver o Programa de Capacitação em Nível de Pós – Graduação Strictu Sensu (Mestrado e Doutorado) aos servidores integrantes da Carreira Saúde Pública Municipal.

Art. 2°. (VETADO).

Art. 3°.

A licença somente poderá ser concedida mediante assinatura de termo de compromisso em que o candidato se obrigue uma vez concluído o período de afastamento autorizado, a continuar servindo o Município por prazo não inferior a 03 (três) anos

Art. 4°.

Ao servidor cabe, no início de seu afastamento, apresentar junto a Secretaria Municipal de Saúde um Plano de Estudo, assim como um cronograma das atividades bimestralmente a serem desenvolvidas durante seu período de afastamento, em datas pré-determinadas em conjunto com Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5°.

O servidor afastado deverá mensalmente apresentar o comprovante de frequência no curso de Programa de Pós-graduação ao qual está vinculado.

Art. 6°.

O servidor licenciado, dentro de trinta dias do término do prazo de afastamento, deverá comprovar a participação e apresentar relatório à autoridade competente com suas observações e possibilidades de aplicação, no serviço municipal, dos conhecimentos obtidos.

Art. 7°.

O servidor afastado que não cumprir as determinações previstas nesta Lei, terá suspenso seu afastamento e deverá imediatamente retornar as atividades de sua função restituindo ao Município os vencimentos e as vantagens então percebidas, calculadas em seu valor atualizado.

Art. 8°. (VETADO).

Art. 9°.

As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 2542/2016 - 14 de junho de 2016

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 2542/2016 - 14 de junho de 2016