Lei Ordinária nº 2564/2017 - 19 de maio de 2017

Simplifica exigências na autenticação de documentos, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°.
A juntada de documento, quando decorrente de dispositivo legal expresso, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.

Parágrafo único -
A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião.

Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá, 19 de maio de 2017.

Lei Ordinária nº 2564/2017 - 19 de maio de 2017

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de maio de 2017