O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O Poder Executivo Municipal deverá promover na Rede Pública de Ensino Ações Sócioeducativas, bem como preventivas, visando o combate aos atos de violência contra a mulher.
- Art. 2°.As ações terão como objetivo a conscientização e a erradicação de todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, através de campanhas informativas, material impresso e virtual, seminários, palestras e exposições.
- Art. 3°.Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
- Art. 4°.As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Corumbá, 9 de junho de 2017.
Lei Ordinária nº 2566/2017 - 09 de junho de 2017
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de junho de 2017