Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso por escrito e em local visível, dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.

 Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa ou cartas de 60 cm x 70 cm, e em bom estado de conservação, contendo os seguintes dizeres:

“SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME COM PENA DE ATÉ 10 ANOS DE PRISÃO”. 

 O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

 - advertência;

 - multa de 10 salários mínimos, se reincidente;

 - interdição do estabelecimento;

 Os estabelecimentos mencionados no Art. 1º desta lei, terão um prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem à nova Legislação.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.