FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.557, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
- Art. 1°.
Torna obrigatória a criação e a implantação do "PROJETO SEMEANDO ARTES", em todas as instituições de longa permanência e também nos Centros de Referencias da Cidadania do Idoso localizadas no Município de Corumbá.
- Art. 2°.O "PROJETO SEMEANDO ARTES" é uma forma de fiscalização , avaliação e controle social através da arte, que de forma assistencial em parcerias com o Governo Estadual, Município e iniciativa privada, promoverá a cultura, artes, lazer e diversão a todos os idosos que se encontram em instituições de longa permanência e também nos Centros de Referencias da cidadania do Idoso, tudo isto em consonância com o art.10, capitulo lI do Estatuto do Idoso.
- Art. 3°.As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
- Art. 4°.O Poder Executivo editará os Atos cabíveis com vista a regulamentação do disposto nesta Lei.
- Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência, em 26 de outubro de 2016.
Lei Ordinária nº 2557/2016 - 26 de outubro de 2016
JOSÉ TADEU VIEIRA PEREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de outubro de 2016