- I -
DO ORÇAMENTO ANUAL
- Art. 1°.Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
- II -DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
- Art. 2°.O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 515.782.507,00 (quinhentos e quinze milhões e setecentos e oitenta e dois mil e quinhentos e sete reais).
- Art. 3°.A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
- -
R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
493.316.457
. Receita Tributária
60.008.733
. Receitas de Contribuição
19.979.420
. Receita Patrimonial
28.792.495
. Receita de Serviços
150.500
. Transferências Correntes
369.559.999
. Outras Receitas Correntes
14.825.310
RECEITAS DE CAPITAL
58.398.200
. Operações de Crédito
16.763.500
. Alienação de Bens
104.300
. Transferências de Capital
41.530.400
.Receita de Contribuições RPPS
20.556.800
DEDUÇÃO DE RECEITA
-56.488.950
RECEITA TOTAL
515.782.507
- Parágrafo único -
A estimativa de receita poderá ser alterada na hipótese de eventuais concessões de benefícios fiscais por parte do Poder Público que caracterize renúncia de receita.
- Art. 4°.A receita será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, estimada para o orçamento fiscal em R$ 346.247.633,00 (trezentos e quarenta e seis milhões e duzentos e quarenta e sete mil e seiscentos e trinta e três reais) e para o orçamento da seguridade social em R$ 169.534.874,00 (cento e sessenta e nove milhões e quinhentos e trinta e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais).
- Art. 5°.A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA -
R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO
. Despesas Correntes
406.569.662
. Despesas de Capital
88.417.900
. Reserva de Contingência
1.500.000
. Reserva do RPPS
19.294.945
RECEITA TOTAL
515.782.507
- Art. 6°.
A despesa apresenta o seguinte desdobramento:
- DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE -
R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO
SUBTOTAL
PODER LEGISLATIVO
16.170.433
PODER EXECUTIVO
Governadoria
Gabinete do Prefeito
4.267.300
Procuradoria-Geral do Município
4.140.300
Fundo Especial da Procuradoria do Município
226.000
Controladoria-Geral do Município
1.289.900
Coordenadoria Municipal de Segurança Pública
6.550.400
Escritório de Representação
73.200
Gabinete do Vice-Prefeito
1.000
Fundação de Cultura de Corumbá
10.059.200
Fundo de Investimentos Culturais do Pantanal – FIC/PANTANAL
231.300
Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico
4.811.000
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Corumbá/MS
5.402.100
Fundo Municipal de Habit. de Interesse Social - FHIS
201.600
Fundação de Turismo do Pantanal
3.546.000
Fundo Municipal de Turismo
42.000
Fundação de Meio Ambiente do Pantanal
3.010.000
Fundo Municipal de Meio Ambiente
4.798.500
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de Corumbá
1.048.200
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
200.700
Secretaria Municipal de Governo
7.550.000
Fundação de Esportes de Corumbá
3.715.000
Fundo Municipal de Investimentos Sociais
2.799.600
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
17.740.000
Secretaria Municipal de Gestão Pública
23.287.400
Fundo Municipal de Previdência
Social dos Servidores
30.428.730
Secretaria Municipal da Produção Rural
5.834.600
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
1.007.800
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos
103.552.000
Agência Municipal de Trânsito e Transporte
5.529.100
Secretaria Municipal de Educação
Fundo Municipal de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
58.440.000
Fundo Municipal de Educação
38.514.300
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
116.289.699
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
872.600
Fundo Municipal de Assistência Social
13.012.900
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
316.700
Fundo Municipal Antidrogas
28.000
Reserva do RPPS
19.294.945
Reserva de Contingência
1.500.000
DESPESA TOTAL
515.782.507
- III -DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 7°.Fica o Poder Executivo em 2017, obrigado a atualizar os valores constantes nesta lei, mediante a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo e Executivo, limitado à diferença apurada no Balanço de 2016 em relação aos valores orçados, conforme Parecer nº 024/2002 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- § 1°. -O Duodécimo do Legislativo Municipal no exercício de 2017 é de 6% de acordo com a Constituição Federal. E será repassado todo dia 20 de cada mês nos termos do inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.
- § 2°. - (VETADO)
- Art. 8°.Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2017, a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- § 1°. -Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes legislativo e executivo, limitado ao fixado na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e no art. 29 – A da Constituição Federal.
- § 2°. -Os recursos alocados na Reserva de Contingência serão destinados na abertura dos créditos suplementares, inclusive para a cobertura de passivos contingênciais, riscos fiscais e outros imprevistos constantes do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
- Art. 9°.Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores constantes nesta lei, mediante a abertura de créditos suplementares, excluídos do limite fixado no artigo anterior, destinados à cobertura de despesas, limitado à diferença apurada no balanço de 2016 em relação a 2015.
- Art. 10O Poder Executivo é autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da sua competência.
- Parágrafo único -Para executar as metas e ações estabelecidas nesta lei, fica autorizada a celebração de convênios e termos de parcerias pelo Poder Executivo, observado a legislação Federal que disciplina a matéria.
- Art. 11Em atendimento as normas constantes do parágrafo único do art. 5º, combinado com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas.
- Art. 12Fica aprovada a revisão da receita prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 2.546 de 07 de julho de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017) na forma do detalhamento constante nos anexos da receita, desta lei.
- Art. 13 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Corumbá, 29 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 2562/2016 - 29 de dezembro de 2016
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 2016