FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.587, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
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Art. 1°.
A publicidade e Propaganda da Prefeitura Municipal de Corumbá, somente será permitida nos meios de Comunicação (Televisão, Jornais, Rádios, Revistas, Jornais Eletrônicos) quando se tratar de Campanhas Educativas, Comunicados Oficiais ou Publicações legais.
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Art. 2°.A Propaganda nos meios de Comunicação que tenha por objetivo esclarecer a prestação de serviços públicos ou a informação de obras e atividades realizadas a serem executadas, deverá trazer apenas a denominação do Órgão Público responsável.
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Art. 3°.Todos os pagamentos feitos a qualquer órgão de comunicação deverão ser remetidos trimestralmente à Câmara Municipal de Corumbá, com as seguintes especificações:
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a) - órgão público responsável;
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b) - objetivo da publicidade;
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c) - veículo de comunicação utilizado;
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d) - empresa publicitária;
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e) -valor do contrato (mensal e total), discriminando o custo com produção e veiculação;
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f) - período de veiculação.
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Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 01 de setembro de 2017.
Lei Ordinária nº 2587/2017 - 01 de setembro de 2017
EVANDER JOSE VENDRAMINI DURAN
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de setembro de 2017