Lei Ordinária nº 422/1963 - 20 de julho de 1963

Modifica o artigo 3° da lei n° 412, de 29 de abril de 1963

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°.
O artigo 3° da lei n° 412, de 29 de abril de 1963 passa a ter a seguinte redação:

Art. 3°.
Para garantia desse empréstimo fica o Poder Executivo autorizado a entregar à Caixa Econômica Federal de Mato Grosso a totalidade do valor da cota do Imposto de Consumo devida ao Município, enquanto perdurar o prazo do mesmo.

Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 20 de julho de 1963

Lei Ordinária nº 422/1963 - 20 de julho de 1963

EDIMIR MOREIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de julho de 1963