Art. 1°.
O artigo 182 da Lei n°495 de 31 de dezembro de 1 966 (Código Tributário do Municipio) passa a ter a seguinte redação: "O Imposto será calculado e cobrado de conformidade com os percentuais estabelecidos em relação ao salário mínimo vigente na região, constante da tabela a anexa que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2°.
Ficam revogadas os artigos 183, 184, 185, seus itens e parágrafos da Lei n° 495, de 31.12.66.
Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SÔBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Constitue fato gerador do imposto sôbre serviços a prestação, por emprêsa ou profissional, com ou sem estabelecimento fixo, no território do Município, de serviço de qualquer natureza que não configura, por si só, fato gerador de imposto de competência da União e dos Estados.

Para os efeitos dêste artigo considera-se:

I -	Profissional liberal o que assim for classificado pela Legislação do Imposto de Renda, cuja cobrança será efetuada na seguinte base:
	Discriminação	Alíquota
	Advogado e Arquitetos	85%	s/	v/	Salário mínimo
	Contador, Economista, Guarda-Livros e desenhista com escritórios.............................	50%	“	“	“
	Idem, idem, idem, sem escritórios .................	40%	“	“	“
	Dentista e Veterinários .................................	60%	“	“	“
	Engenheiro....................................................	85%	“	“	“
	Farmaceutico ................................................	40%	“	“	“
	Médico..........................................................	110%	“	“	“
	Agrimensor e Agronomos ...............................	50%	“	“	“
	Outras profissões liberais................................	30%	“	“	“
II -	Fornecimento de trabalho por empresas ou profissional automo, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, inclusive estabelecimentos bancários:
	Discriminação	Alíquota
	Atelier de fotografias......................................	40%	s/	v/	Salário mínimo
	Agente de Loterias ......................................	30%	“	“	“
	Agentes de Seguros .....................................	50%	“	“	“
	Barbearias por unidade de cadeira ................	10%	“	“	“
	Corretores de Imóveis .................................	50%	“	“	“
	Engraxates c/ casas estabelecidas ................	10%	“	“	“
	Escritórios de despachantes .........................	20%	“	“	“
	Empresâs funerárias ou estabelecimentos que explorem preparação de enterro .............	50%	“	“	“
	Estabelecimentos que cóperem em transações bancárias .....................................	300%	“	“	“
	Instituto de beleza, manicure e pedicure .......	40%	“	“	“
	Lavanderias e tinturarias – 1° classe	50%	“	“	“
	Lavanderias e tinturarias – 2° classe	40%	“	“	“

	Discriminação	Alíquota
	Laboratório de analises, clinicas em geral e de raio X ......................................................	50%	s/	v/	Salário mínimo
	Oficina de Consertos de veículos (em grande escala) ..........................................................	150%	“	“	“
	Oficina de Consertos de veículos (em escala média) ..........................................................	100%	“	“	“
	Oficina de Consertos de veículos (em pequena escala) .............................................	50%	“	“	“
	Oficina de Consertos de Bicicleta...................	20%	“	“	“
	Oficina Vulcanizadora....................................	40%	“	“	“
	Oficina de Consertos de Relógios e Jóias........	30%	“	“	“
	Oficina de Consertos de rádio técnicos e aparelhos domésticos	50%	“	“	“
	Oficina de Alafaiate – 1° classe.......................	50%	“	“	“
	Oficina de Alfaiate – 2° classe ........................	30%	“	“	“
	Oficina de carpinteiro ou marceneiro (conserto).....................................................	30%	“	“	“
	Oficina de sapateiro (conserto) ....................	20%	“	“	“
	Procurador de partes ....................................	30%	“	“	“
	Pôsto de Gasolina de lavagem e lubrificação de veículos...................................................	100%	“	“	“
III -	Atividade de construção ou reparação de bens imóveis de qualquer natureza efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas, quer por meio de contrato de manutenção empreitada ou administração, tais como:
	Discriminação	Alíquota
	Construtores .................................................	85%	s/	v/	Salário mínimo
	Empreiteiros ................................................	75%	“	“	“
	Pintores.......................................................	50%	“	“	“
	Pedreiros.....................................................	50%	“	“	“
IV -	As atividades do item anterior quando acompanhada de fornecimento de materiais será cobrado na base de 50% s/ o valor da Tabela anterior.
V -	Locomoção de bens móveis de qualquer natureza, tais como Empresa de Transportes coletivos
	Discriminação	Alíquota
	Empreza de Transportes Coletivos ................	50%	p/ veículos	s/ v/	Salário mínimo
	Empreza de Transportes de cargas ................	25%	p/ veiculos	“	“
	Veículos de transporte coletivo.....................	40%	“	“	“
	Veículos de transporte cargas.........................	30%	“	“	“
VI -	Locação de espaço em bens imóveis, a titulo de hospedagem ou guarda de bens de qualquer natureza:
	Discriminação	Alíquota
	Garagem p/ Guardas de automóveis	50%	s/	v/	Salário mínimo
	Hotel – Hospedagem – 1° classe..................	250%	“	“	“
	Hotel – Hospedagem – 2° classe..................	150%	“	“	“
	Pensões – Hospedagem – 1° classe................	50%	“	“	“
	Pensões – Hospedagem – 2° classe................	30%	“	“	“
VII -	Exercício de funções e práticas de diversões ou desportos públicos, por pessoas físicas ou jurídicas, localizadas ou não, como espectadores, participantes ou prestadoras de serviços dessa natureza 10% p/ingresso.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de setembro de 1968

Lei Ordinária nº 551/1968 - 13 de setembro de 1968

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Lei Ordinária nº 551/1968 - 13 de setembro de 1968