Lei Ordinária nº 597/1970 - 11 de agosto de 1970

MODIFICA A LEI N° 411, DECRETADA EM 05/04/1.963 E SANCIONADA EM 10/04/63 QUE ESTABELECE O HORÁRIO DAS CASAS DE COMÉRCIO DE CORUMBÁ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1°.
O artigo 5°, da Lei n° 411, de 05/04/963 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5°.
Os infratores da presente Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades:

Multa de Cr$ 50,00 na primeira infração.
Multa de Cr$ 75,00 na segunda infração.
Multa de Cr$ 187,50 na terceira infração;
CASSAÇÃO DA LICENÇA COMERCIAL na 4° infração.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 11 DE AGÔSTO DE 1970.

DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de agosto de 1970