Art. 1°.
O artigo 55 da lei n° 495, de 31 de Dezembro de 1.966 que dispõe sôbre o Código Tributário do Município de Corumbá, parra a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55°
Encerrado o exercício ou expirando o prazo para a cobrança amigavel a repartição competente providenciará imediatamente a inscrição dos débitos, por contribuinte, acrescidos da multa de 20% (vinte por cento), sem prejuizo da contagem da mora prevista no §2° do artigo 27.

§ 1° -
Aos escrivães dos Feitos da Fazenda Pública Municipal caberão o direito em cada executivo fiscal em que funcionar as seguintes porcentagens:

a) -
5% sôbre o líquido cobrado e recolhido aos cofres da Prefeitura até a importância de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros);
b) -
2,5% sôbre o líquido cobrado e recolhido aos cofres da Prefeitura, superior a Cr$ 500,00 até Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros);
c) -
1% sôbre a importância que exceder a Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros);

§ 2° -
Fica concedida a porcentagem de 2% (dois por cento) a cada Oficial de Justiça que funcionar no processo de cobrança da divida fiscal da Prefeitura e calculada sôbre o líquido cobrado e recolhido aos cofres municipais.
§ 3° -
As percentagens referidas nos parágrafos anteriores serão contadas e pagas pelo contribuinte devedor na época do pagamento e recolhimento do débito fiscal ajuizado;
§ 4° -
As vantagens previstas nos parágrafos 1° e 2° deste artigo aplicam-se aos executivos fiscais ja ajuizados e ainda não julgados.

Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 612/1971 - 20 de julho de 1971