O artigo 4° da LEI N° 411, de 09 de abril de 1963, que estabeleceu o HORÁRIO DAS CASAS COMERCIAIS, passa a ter a seguinte redação:
Não se enquadrarão nos dispositivos dos artigos 1° e 2° com seus parágrafos, os estabelecimentos cujas atividades são consideradas permanentes, quais sejam:
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1° |
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MERCEARIAS |
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2° |
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QUITANDAS |
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3° |
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VAREJISTAS DE PEIXE |
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4° |
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VAREJISTAS DE CARNES FRESCAS E CAÇAS |
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5° |
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VENDA DE PÃO E BISCOITOS |
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6° |
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VAREJISTAS DE AVES E OVOS |
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7° |
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VAREJISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, FLÔRES E
COROAS |
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8° |
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BARBEARIAS |
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9 |
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ENTREPOSTO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E
ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS (POSTO DE GASOLINA) |
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10° |
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LOCADORES DE BICICLETAS E SIMILARES |
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11° |
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HOTÉIS E SIMILARES |
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12° |
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HOSPITAIS, CLINICAS DE SAÚDE E AMBULATÓRIOS |
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13° |
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CASAS DE DIVERSÕES, INCLUSIVE ESTABELECIMENTOS
ESPORTIVOS EM QUE OS INGRESSOS SEJAM PAGOS |
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14° |
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LIMPEZA E ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS
DE AVICULTURA |
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15° |
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FEIRAS-LIVRES E MERCADOS, INCLUSIVE OS
TRANSPORTES INERENTES AOS MESMOS |
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16° |
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PORTEIROS E CABINEIROS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS |
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17° |
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SERVIÇOS DE PROPAGANDA DOMINICAL |
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18° |
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ESTABELECIMENTOS QUE TRABALHAM, EXCLUSIVAMENTE,
COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ARTIGOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. |
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19° |
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ATIVIDADES NOS SETORES DA INDÚSTRIA, TRANSPORTES,
COMUNICAÇÕES, PUBLICIDADE, EDUCAÇÃO E CULTURA, SERVIÇOS FUNERÁRIOS,
AGRICULTURA E PECUÁRIA, AMPARADAS PELO ARTIGO 7° do Regulamento aprovado com
o Decreto-Lei n° 27.048, de 12 de agosto de 1969. |
O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, baixará Decreto regulamentando as atividades mencionadas neste artigo.
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 1971