A Câmara Municipal de Corumbá Decreta:
- Art. 1°.A cláusula 20, de Contrato a ser lavrado entre a Prefeitura Municipal de Corumbá e a COMPANHIA DE SANSAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SANEMAT - aprovado + pela Lei n° 644/72, de 22/6/1.972, passa a ter a redação seguinte " Clausula 20 - Os débitos oriundos de financiamentos do BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO , assumidos pela PREFEITURA MUNICIPAL , passam á inteira responsabilidade da Concessionária (75% -sessenta e cinco por cento), permanente com o município a porcentagem, em "fundo perdido", ( 25% - vinte e cinco por cento).
- Art. 2°.Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Corumbá, em 7 de Agosto de 1972.
Lei Ordinária nº 645/1972 - 07 de agosto de 1972
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de agosto de 1972