Lei Ordinária nº 692/1975 - 09 de setembro de 1975

Altera dispositivo da Lei n° 495 de 31 de Dezembro de 1.996 (Código Tributário Municipal), que fixou * valores-padrão como base de cálculo

Art. 1°.Fica alterado para cr$ 392,00 (trezentos e Noventa e Dois Cruzeiros) o valor-padrão, como base para lançamento e cobrança das taxa de serviços, multas e outros, constantes do Código Tributário Municipal* Lei n° 495, de 341 de Dezembro de 1.966).
Art. 2°.
Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar á expressão monetária a que se refere o art. 1°, a atualização monetária'a a ser fixada periodicamente pelo Governo Federal, de conformidade com oque dispõe e Lei Federal n° 6.205, de 06 de abril de 1.975.
Art. 3°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de setembro de 1975