Fica o Poder executivo a doar, sem qualquer ônus, á União Federal, para uso do Ministério do Exército, uma área de terreno de terreno, que constitui o excesso encontrado onde se localizam  dependências do quartel do 17° Batalhão de Caçadores e o Forte Junqueira, com a superfície de 33.510,84 m2 (trinta e três mil, quinhentos e dez metros quadrados e oitenta e quatro centímetros quadrados). 

 A área de terreno, referida no artigo anterior, possui as seguintes características e confrontações: partindo do 1° março, que está localizada nas margens do rio Paraguai, no início das Ruas Vulcano e Albuquerque (projetadas) e comum ao canto do imóvel MT-09-00-73, daí segue-se com o rumo magnético de 67°00 NE e com a distância de 20,00m de 145,20m , chega-se  ao 3° marco, da segue-se com o rumo magnético de 67°00’NE e com a distancia de 65,80m, chega-se ao 4° marco, contornando o imóvel MT-09-0074; daí com o rumo magnético de 23°00 NW e com a distância de 65,20m, chega-se ao 3° marco; daí segue-se com o rumo magnético de 67°00/NE e com a distância de 24,20m, chega-se ao 6° marco; daí, segue-se com a distancia de 80,00m chega-se ao 7° marco; daí segue-se com o rumo magnético de 67°00/NE, com a distancia de 152,50m chega-se ao 8° marco; dai segue-se com o rumo magnético de 23°00 SE e com a distancia de 143,00 m chega-se ao 9° marco; dai segue-se com o0 rumo magnético de 03°00 SE e com a distancia  de 28,50m, chega-se ao 10° marco: dai segue-se com o rumo  com o rumo magnético de 57°00 SW e com a distancia de 80,80 m, chega-se ao 11° marco: dai segue-se com o rumo magnético de 73800’SW a com a distancia de 174, 00m chega-se ao 12° marco segue-se com o rumo magnético de 23°00 NW por uma reta que delimita com área do Quartel Mt -09-0073, tendo a mesma distancia de 168,00m onde se chega ao 1/ marco, inicio da presente descrição, fechando aí o polígono e ficando com a seguintes confrontações: ao Norte com o Rio Paraguai e com o imóvel MT-09-0074, ocupado pelo 17/ Batalhão de Caçadores; ao Sul com a Rua Albuquerque e lotes particulares: ao nascente com o Rio Paraguai e ao Poente com terras ocupadas pelo 17° batalhão de Caçadores (Quartel MT-0-00073). 

Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.