Art. 1°.
Nos domingos e feriados civis e religiosos da república, Estado e religiosos da República, Estado e Município, nenhum estabelecimento comercial' ou industrial poderá funcionar no Município, respeitadas as isenções da presente Lei.
Art. 2°.
O horário normal para o funcionamento dos antiestabelecimentos comerciais e industrias do Município será das 7:30 ás 18:00 horas, com exceção dos sábados , quando funcionarão das 07:00 ás 12:30 horas, excluindo Super Mercados e Mercearias , funcionam até ás 28:00 horas de segunda-feira a sábado .

Parágrafo único 1°. - Dentro do horário do artigo 2° poderão os comerciantes e industriais estabelecerem ás 8:00 horas de trabalho diário aos empregados, observados as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2°. - É permitido o funcionamento aos domingos e feriados de pequenos estabelecimentos comerciais de gêneros' alimentícios, desde que atendidos, unicamente, por seus proprietários.

Art. 3°.Quando o feriado coincidir com o sábado ou segunda-feira, será facultativa a abertura dos Super Mercados e Mercearias no feriado, sem necessidade de licença especial
Art. 4°. Não se enquadrarão nos dispositivos dos artigos 1°, 2° e 3° e seus parágrafos, os estabelecimentos cujas atividades são permanente e exclusivas (Lei Federal n° 605, de 05 de janeiro de 1949- artigo sétimo), explorando os seguintes ramos:

- I INDÚSTRIA
1. Lacticínios (excluídos os serviços de escritórios)
2. Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo (excluídos os serviços de escritórios).
3. Purificação e distribuição de água (usinas e filtros) (excluídos os serviços de escritórios).
4. Produção e distribuição de energia elétrica (excluídos os serviços de escritórios).
5. Produção e distribuição de gás (excluídos os serviços de escritórios).
6. Serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritórios).
7. Confecção de coroas de flores naturais.
8. Pastelaria, confeitaria e panificação em geral.
9. Indústria de malte (excluídos os serviços de escritórios).
10. Indústria de cobre eletrolítico, de ferro (metalurgia) e de vidro (excluídos os serviços de escritórios).
11. Turmas de emergências nas empresas industriais, instalado e conservadoras de elevadores e cabos aéreos.
12. Trabalhos em curtumes (excluídos os serviços de escritórios).
13. Alimentação de animais destinados á realização de pesquisas para preparo dew soro e outros produtos farmacêuticos
14. Fundição e siderurgia (fornos acesos, permanentemente) (excluídos os serviços de escritórios).
15. Lubrificação e reparo de aparelhamento industrial (turma de emergia).
16. Industria de moageira (excluídos os serviços de escritórios).
17. Usinas de açúcar e álcool (com exclusão de oficinas mecânicas e de escritório)
18. Indústria de papel de imprensa (excluídos os serviços de escritórios).
19. Indústria de vidro (excluídos os serviços de escritórios).
20. Indústria de cerâmica em geral (excluídos os serviços de escritórios).
21. Indústria de produção de carvão (excluídos os serviços de escritórios).
22. Indústria de produção de carvão (excluídos os serviços de escritórios).
23. Indústria de cimento (excluídos os serviços de escritórios).
24. Indústria de acumuladores elétricos unicamente nos setores referentes a carga e descarga de baterias, moinho e cabina elétrica, excluindo todos os demais serviços.
25. Indústria de chá (excluídos os serviços de escritórios).

II – COMERCIO
1. Varejistas de peixe.
2. Varejistas de carnes frescas e cargas.
3. Venda de pães e biscoitos.
4. Varejistas de frutas e verduras.
5. Varejistas de aves e ovos.
6. Varejistas de produção farmacêuticos (farmácia, inclusive manipulação de receituário).
7. Flores e coroas.
8. Barbearias (quando funcionamento em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividades, mediante acordo expresso com os empregados).
9. Locadores de bicicletas e similares.
10. Hotéis e similares (restaurações, pensões, bares, cafés, confeitarias, leitores, sorveterias e bombonieres).
11. Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios
12. Casas de diversões (inclusive estabelecimento esportivos em que o ingresso seja pago).
13. Limpeza a alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.
14. Feiras Livras e Mercados, inclusive os transportes inerentes aos mesmos.
15. Porteiros e cabineiros de edifícios residências.
16. Serviço de propaganda dominical.
III – Transporte
1. Serviços portuários.
2. Navegação (inclusive escritórios, unicamente para atender a serviços de navio).
3. Transito marítimo de passageiro, exceto a serviços dos escritórios.
4. Serviços propriamente da transportes (excluídos os transportar de carga urbana e os escritórios e oficinas, salvo as de emergências).
5. Serviços de transportes aéreos (excluídos os departamentos não ligados ao trafego aéreo).
6. Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos.

IV – COMUNICAÇÃO
1 . Empresas de comunicações telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas (Excluídos os serviços de escritórios e oficinas, salvo os de emergências).
2. Empresas de radiodifusão e de televisão (Excluídos os de escritórios).

Art. 5°. Os infratores da presente Lei ficam sujeitados ás seguintes penalidades:
Multa de 1 (hum) salário - mínimo regional na primeira infração;
Multa de 2 (dois) salário-mínimos regionais na segunda infração.
Multa de 3 (três) salário-mínimos regionais na terceira infração e cancelamento da respectiva licença.
Art. 6°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de dezembro de 1977

Lei Ordinária nº 729/1977 - 08 de dezembro de 1977

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