Câmara Municipal de Corumbá-MS.
Decreta:
- Art. 1°. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR OS PARÁGRAFOS 32 E 49 AO ARTIGO 135 DA LEI 387 DE 19/09/19629 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
- § 3°. -
SERÁ CONTADO, IGUALMENTE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO E AO ESTADO, QUANDO O FUNCIONÁRIO TIVER ACESSO 50 AO SERVIÇO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO.
- § 4°. -EM HIPÓTESE ALGUMA SERÁ CONTADO O TEMPO DE SERVIÇO CONCOMITANTE E NEM AQUELE TEMPO JÁ UTILIZADO PARA APOSENTADORIA OU RESERVA REMUNERADA.
- Art. 2°. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
SALA DAS SESSÕES EM 28 DE NOVEMBRO DE 1.988.
Lei Ordinária nº 1033/1988 - 13 de dezembro de 1988
JONAS DE SOUZA RIBEIRO
VEREADOR PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de dezembro de 1988