- -
Artigo 1°. - O Parágrafo único do artigo 42, as alíneas a, b e o do inciso 1, os inciso II, III, IV e sua alínea a, os incisos V,VI,-VII, VIII, IX e X do artigo 126, o parágrafo único do artigo 134, os § 42 e 5 do artigo 165, o artigo 167 "caput", o inciso II do artigo 194 e o artigo 200 2 caput" da Lei Municipal n° 718, de 6 de dezembro de - 1976, que instituiu o Código Tributário do Municipal de Corumbá, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4°. - ..................................................................................
Parágrafo único— O valor da UPF será sempre o cor—respondente à 5% ( cinco por cento ) do Salário Mínimo. E será fixado por Decreto - que o Poder Executivo fica obrigado a editar.
Artigo. 126 - ..............................................................................
a) - de 3,3 (Três inteiros e três décimos )"UPF" aos que não atenderem à primeira intimação;
b) - de 4,4 (quatro inteiro e quatro décimos) - " UPF " aos que não atenderem à segunda intimação;
c) - de 5,5 (cinco inteiros e cinco décimos )aos que não atenderem à terceira intimação;
II - de valor igual ao do tributo observada a imposição mínima de 5,5 (cinco inteiros e cinco décimos )a) .......b) .......c) .......d) .......e) .......f) .......III - de 16,4 (dezesseis inteiros e quatro décimos ) "UPF"a )b)c)d)e)f)g)h)i)j)l)IV - de 2,7 ( dois inteiros e sete décimos )"UPF":a) - aos que, estando inscritos, utilizarem-se de livro ou documento fiscal sem a prévia autenticação da repartição competente, quando exigível, por mês ou fração de ms em que tenha utilizado tais livros ou documentos, até o limite de 41,1 ( quarenta e um inteiros e um décimo ) "UPF"b) - .....c) - ......v - de 21,9 ( vinte e uminteiros e nove décimos ) "UPF", aos que encerra-tem suas atividades e - não requererem, dentro de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do fato, repartição cal competente, sua baixa de inscrição;VI- de 27,4 ( vinte e sete inteiros e quatro décimos) " UPF ":a) ....B) ....VIII - de valor igual ao dobro do imposto e no mínimo de 11,00 ( onze inteiros ) UPF:a)B)c)IX - de 54, ( cinquenta e quatro inteiros e oito décimos ) "UPF':a) .......b) .......c) .......d) .......d.1 - .......d.2 - .......d.3 - .......d.4 - .......d.5 - .......d.6 - .......X - de importância igual a cinco (5) vezes o valor do imposto não recolhido ou sonegado e no mínimo de 54,8 ( cinquenta e quatro inteiros e oito décimos ) "UPF" aos que incorrerem em sonegação ou fraude fiscal, que será apurada na - forma do artigo 121 e seus parágrafos, sendo o tributo devido antes de vencidos os prazos das obrigações.§ 1° - ........I - ........II - ........III - ........IV - ........§ 2° - ........§3° - ........I - ........II - ........III - ........§4° - ........§5° - ........§6° - ........§7° - ........§8° - ........§9° - ........Art° 134 - .............Paragrafo único - O valor minimo de cada -parcela será de 5,5 ( cm co inteiros e cinco décimos ) "UPF" e a falta de pagamento de qualquer delas, no prazo previsto suspendera'. o beneficio, acarretando o vencimento das restantes:Art° 165 - ...........§ 1° - .......§ 2° - ........§ 3° - ........§ 4° - no casos de mencionado no §2° deste artigo, subindo o recurso à apreciação do Secretário de Finanças, a requerimento do interessado, sendo - seu despacho contrário ao Fisco Municipal, devera o referido Secreta', rio recorrer, de Oficio, ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias, desde que,o montante em litígio seja superior a 54,8 ( cinquenta e quatro inteiros e oito décimos ) " UPF ".§5°- sendo a decisão de primeira instância contraria ao Fisco Municipal, deverá a autoridade recorrer, de Ofício, no prazo de - 10 ( dez ) dias, ao Secretario de Finanças desde que, o montante exigido seja superior a 27,4 ( vinte e sete inteiros e quatro décimos ) "UPF"§6° - ......§ 7° -........§ 8° - ......§ 9° -........Art° - 167 - Quando a importância total do litígio exceder de 82,2 ( oitenta e dois inteiros e dois décimos ) " UPF ", permitir-se a prestação de fiança parainterposição do recurso voluntário, requerido no-prazo a que se refere o § 22 do artigo 165 deste Código.§ 1° - ......§ 2 ° -.......§ 3° - ....... - -Art° 194 - .......II - os imóveis residenciais, pertencentes a cegos, mutilados, incluídos os portadores do " mal de Hansen", como tais definidos em regulamento,—utilizados pelos mesmos, localizados em logradouros não pavimentados, cujos valores não ex cedem a 1.644,00 ( um mil seiscentos e quarenta e quatro inteiros) " UPF " e que comprovem não possuir outro imóveis no Município, em seu nome e no cônjuge:III - .........Art° 200 - O minimo do imposto predial e territorial urbano ser de 4,4 ( quatro inteiros e quatro décimos ) de " UPF ".Art° 2° - Fica acrescentado Parágrafo Único ao Artigo 201, da Lei Municipal n° 718, de 6 de dezembro de - 1976:Art. 201 - ....Parágrafo unico - o valor lançado do imposto será convertido em "UPF", a data do lançamento e, novamente convertido à moeda nacional à data do efetivo pagamento, observado—o disposto no Parágrafo único do artigo 42 deste Código."Artigo 3° - o § 22 do Artigo 218, o Artigo 255 " caput", o Artigo 265 "caput", o Artigo 279 "caput", o Artigo-293 "caput" o § 32 do Artigo 294, inciso 1 do Artigo 303 da Lei Municipal n° 718, de 6 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:Art° 218 - .........§ 1° - ....§ 2° - No caso de extravio do cartão de inscrição ou do Alvar de Localização será fornecido ao contribuinte 2 ( segunda ) via dos mesmos me-diante o pagamento da multa penal de 2,7 ( dois — inteiros e sete décimos " TIPF " por documento.Art° 255 - Aos que não observarem a exigência do artigo 252 deste Código será aplicada a multa de 8,2 ( oito inteiros e dois décimos ) " UPF ".Parágrafo inico - ....Art. 265 - Os comerciantes ambulantes ou eventuais que forem encontrados sem o cartão de inscrição e a pro vã de quitação da taxa, terão apreendidos os objetos e gêneros de seu comércio que serão levados ao depósito, até que sejam pagas as licenças devidas, a multa no valor de 8,2 ( oito inteiros e dois décimos) " UPF" e as multas demota prevista no artigo 127 deste Código contados a partir da data da apreensão e as despesas com a remoção.§ 1° - ......§ 2 ° -.......§ 3° - .......Art° 279 - A publicidade efetuada sem licença, sujeitar o-infrator, através de lavratura de notificação fiscal ao pagamento da multa de 5,5 ( Cinco inteiros e cinco décimos )"UPF", por mês ou fração de mas, ati a data em que venha a regularizar a situação, independente da taxa devidae das multas de mora previstas no artigo 127 deste Código.Paragrafo único - .......Art° 293 - Pica sujeito a multa de 11,0 ( onze ) "UPP" por cabeça abatida, quem abater gado fora do mata - douro municipal, sem prévia licença da Prefeitura e pagamento das taxas devidas.Parágrafo único - ......Art° 294 - ....§ 1° - ......§ 2 ° -.......§ 3° - - a alíquota da taxa de serviços urbanos se-r. de 0,2 ( dois décimos ) "UPF ", sendo - que, a de serviços de limpeza será de 0,4 ( quatro décimos ) " UPF", e a cobrança - da taxase iluminação pública será feita na forma da Lei Municipal N° 733 de 16 de novembro de 1977.Art° 303 - ......I - As frações de centavos na apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Contribuição ,de Melhoria.Artigo 4° - Ficam suprimidos os incisos II (dois) e III (três) do artigo 303 da Lei Municipal n° 718, de 06 de dezembro de 1976.Artigo 5° - As Tabelas n° I do artigo 227, n° II do artigo 250, n° III do artigo 257, n° IV do artigo 261, n° V do artigo 269, n° VI do artigo 277, n° VII do artigo 282, n° VIII do artigo 284 e n° IX do artigo 289, da Lei Municipal ng 718, de 6 de dezembro de 1976, que fixam as alíquotas em "UPF" dos tributos, taxas e serviços diversos, passam a vigorar conforme o Anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.Artigo 6° - Com a entrada em vigor da presente lei, ficam revogadas - expressamente as Leis Municipais 1.034, de 19 de dezembro de 1988 e a Lei Municipal n° 1.051, de 12 de julho de 1989.Artigo 7° - Ficam ratificados todos os demais dispositivos legais da Lei Municipal n° 718, de 6 de dezembro de 1976.Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor 1° de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrario.
- -
ITEM
-
IMPOSTO DE SERVIÇOS -DF, QUALQUER NATUREZA
ALÍQUOTAS
Imposto Fixo Anual em UPF
Imposto Mensal (% s/Mov. e Trib).
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
01
- de Nível Universitário
20982
02
- de Nível Médio
13,70
03
- Outros
7,12
OUTROS SERVIÇOS
04
- Serviços de execução por administração, empreitada, subempreitada, de obra hidráulica e de construção civil inclusive serviços auxiliares e complementares assim como pavimentação, terraplanagem, escavação e Urbanização.
10,96
05
- Serviços de diversões de qualquer tipo
54,80
06
- Demais serviços não especificados nos -
itens anteriores.
27,40
NOTA : Este Imposto será arrecadado:I- Anualmente, até o último dia útil de fevereiro.II - Mensalmente, ate o dia 10 do mês subsequente. - -
ITEN
LICENÇA DE LOCALIZAÇXO E FUNCIONAMENTO OU RENOVAÇXO
(ALVARI)Alíquota ANUAL (EN UPF)
01
Supermercados, empresas de engenharia e construções, boates ou semelhantes, loterias e jogos permitidos, Joias, agencias de vendas de veículos, agencias de ' turismo e venda de passagens e restaurantes, atividades de industrias , comércio ou prestação de serviços
com até 100 empregados.
1,918
02
Magazines, bares ,mercearias , decorações, tapeçarias ,c
garros e artigos para fumantes e clubes recreativos.
14,85
03
Atividades de indústria, comercio ou prestação de '
serviços acima de 101 empregados.
200,00
04
Profissionais de nível superior (liberais)
13,70
05
Profissionais de nível médio
10,96
06
Outros Profissionais
8,22
07
Bancos, seguros, financiamentos, investimentos, cr
créditos ou semelhantes
300,00
08
Demais atividades no incluídas nos itens anteriores
10,96
NOTA : 1 - Esta taxa é recolhida, antecipadamente, durante o mês de janeiro.
2 - Quando se tratar de comercio em geral com vendas de bebidas alcoólicas, a taxa ,a ser paga sera acrescida em 20% (vinte por cento).
- -
ITEM
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
HORÁRIOS ESPECIAIS
1W?
POR MÈS
POR MO
01
Prorrogação de horário
4,93
49,32
02
Antecipação de horário (antes das 06 horas)
2,74
21992
03
Funcionamento em domingos e feriados para hotéis e similares; hospitais e similares; restaurantes, sorveterias, bares, confeitarias, cafés e similares; bancas de jornais e revistas; boites e casas de di
verses públicas; postos de gasolina.
15,00
150,00
NOTA : Esta taxa é recolhida antecipadamente:
I - Por mês, antes do início;
II - Por ano, durante o mês de janeiro.
- -
ITEM
LICENÇA PARA O EXECICIO DO COMÉRCIO OU AMBULANTES (LOCAIS PERMITIDOS).
ALÍQUOTAS EM “ UPF”
POR SEMESTRE
POR ANO
01
Balcões, tabuleiros, cestos, malas, ou semelhantes – por tração humana.
13,70
21,92
02
Bicicletas, triciclos, carroças ou similares.
03
Caminhões, ônibus, camionetas, kombis automóveis, motociclos ( motores a explosão)
Nota: E$sta taxa é recolhida por antecipação:
I - Por semestre, até o dia 10 de janeiro a 10 de julho.
II - Por ano, durante o mês de Janeiro.
III - Os modelos das instalações referidas nesta dependerão da aprovação da Prefeitura.
- -
ITEM
LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇ0 DE OBRAS, INSTALAÇES
E URBAMIZAÇ.0 DE ÁREAS PARTICULARES
ALQU0TAS EM " UPP1'
01
Aprovação de projeto de edificações ou instalações particulares, por m2 ou fração de área coberta:
- Construção de madeira
01,07
- Construção de alvenaria, acabamento popular
0,09
- Construção de alvenaria, acabamento médio
0,11
- Construção de alvenaria, acabamento luxo
0,14
- Construção comercial
0,11
- Construção industrial
0,08
02
Demolição de edificações ou insta1açes particulares -
por m2 ou fração de área coberta.
0,04
03
Construção de muro, tapume, toldos, parede, fachadas -
drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações em
vias e logradouros públicos, por metro linear ou fração
0,05
04
Rebaixamento de meio—fio
1,64
05
Demolição de muros, paredes, fachadas e tapumes
1,64
06
Consertos
1,64
07
Expedição de licença para construção
1,10
08
Expedição de licença de qualquer natureza
1,64
09
Certidões diversas
1,10
10
Habite—se, por m2 de área construída
0,03
11
Numeração (exceto o custo de placa)
1,37
12
Desmembramento, remembramento, por unidade
2,74
13
Loteamento:
- Para áreas até 10.000m2, incluindo as destinadas
a vias e logradouros publicos e a instalação de servi
ços públicos.
16,44
- Para áreas superiores a 10.000m2, incluindo-se as destina das as vias e logradouros públicos e a instalação de serviços públicos, além da importância fixada no item anterior
, pela área excedente, por 10 m2 ou fração
0,05
14
- Croquis de locação, por unidade
2,74
15
- Alinhamento e nivelamento, por metro linear
0,55
NOTA : I- Nos casos de prorrogações de prazos, adotar-se-á o mesmo critério constantes nos itens acima, com desconto de 50%.
II - Esta taxa não incide sobre:
a - a construção de casa de madeira com área coberta de até 40m2 provando seu proprietário não possuir outro imove1 no Município
b - a limpeza ou pintura externa ou interna do prédio, muro ou gradil.
c - construção ou reforma de passeio, quando do tipo aprovado pela Prefeitura.
- Parágrafo único -
ITEM LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE
( OU RENOVAÇÃO )
ALÍQUOTAS EM UPF
POR Ms
POR ANO.
01 Anúncios e letreiros na parte externa dos edifícios
ou com via pública, por unidade e m2 ou fração.
1,37
5,48
02 Anúncios e letreiros no interior de ve3culos, por -
Unidade.
0,55
2,74
03 Anúncios e letreiros pintados externamente por veiculo.
0,82
8,22
04 Anúncios projetados em telas de cinema ou por qual-
quer meio.
10,96
32,88
05 Anúncios conduzidos por pessoas, por unidade.
4,38
27,40
06 Prospectos ou folhetos, por espécie distribuído.
54,80
-
07 Faixas ou cartazes, por unidade (locais permiti-
dos ).
5,48
-
08 Mostruário ou vitrine colocados na parte externa de
Estabelecimentos ou galerias, etc, por unidade e m2 ou fração.
1,10
5,48
09 Placas indicativas de à profissão ou semelhante por
m2 ou fração.
0,55
5,48
10 Aparelhos de som, por alto-falante.
16,44
164,40
11 Publicidade de qualquer natureza não incluída
nas itens acima, por unidade.
27,40
-
I- por mas, antes do inicio.
II - por ano, durante o mês de Janeiro. - -
ITEM
LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS PÚBLICAS OU RENOVAÇÃO (LOCAIS PERMITIDOS).
ALÍQUICAS EM “UPF”
POR SEMESTRE
POR ANO
01
Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, malas, cestos, por unidade.
8,22
02
Bicicletas, triciclo, carroças, ou similares por unidade.
8,77
03
Caminhão, ônibus, camionete. Kombi, taxi, motociclo, por unidade (motores a explosão).
15,34
04
Outras ocupações não especificadas, por unidade.
8,22
05
Circo ou parque de diversões.
Por mês.
época da obtenção do alvará:
I - Por semestre até o dia 10 de janeiro e o dia 10 de julho.
II - Por ano, durante o mês de Janeiro.
III - Por mês, antes do início da atividade.
- -
ITEM
SERVIÇOS DIVERSOS
ALÍQUOTAS EM "UPP"
GERAIS
01
Apreensão de animal, por cabeça
5,48
02
Depósito de animal, por unidade e por dia.
0,55
03
Matricula e vacinação de cães, por unidade
0,05
04
Apreensão de bens e/ou mercadorias por unidade ou
por quilo
0,27
05
Extensão de formigueiro, por unidade
0,82
ABATE DE ANIMAIS
06
Por cabeça de gado bovino
0,55
07
Por cabeça de animal de outra espécie
0,27
08
Por cabeça de ave
0,03
CEMITÉRIO
09
Inumação:
- em sepultura rasa, por 5 anos
2,74
- em carneira ou jazigo, por 5 anos
8,22
- em mausoléu
9,86
10
Prorrogação de prazo de inumação
- Em sepultura rasa, por ano
2,74
- Em carneira ou jazigo, por ano
8,22
11
Perpetuidade:
- Ossuários
13,15
- Sepultura rasa ou carneira, por m2
27,40
12
Exunação
- antes De vencido o prazo regulamentar da decomposição 13,70
- Após vencido o prazo regulamentar de decomposição.
4,93
- -
ITEM
SERVIÇOS DIVERSOS
ALÍQUOTAS EM "UPP"
GERAIS
01
Apreensão de animal, por cabeça
5,48
02
Depósito de animal, por unidade e por dia.
0,55
03
Matricula e vacinação de cães, por unidade
0,05
04
Apreensão de bens e/ou mercadorias por unidade ou
por quilo
0,27
05
Extensão de formigueiro, por unidade
0,82
ABATE DE ANIMAIS
06
Por cabeça de gado bovino
0,55
07
Por cabeça de animal de outra espécie
0,27
08
Por cabeça de ave
0,03
CEMITÉRIO
09
Inumação:
- em sepultura rasa, por 5 anos
2,74
- em carneira ou jazigo, por 5 anos
8,22
- em mausoléu
9,86
10
Prorrogação de prazo de inumação
- Em sepultura rasa, por ano
2,74
- Em carneira ou jazigo, por ano
8,22
11
Perpetuidade:
- Ossuários
13,15
- Sepultura rasa ou carneira, por m2
27,40
12
Exunação
- antes De vencido o prazo regulamentar da decomposição 13,70
- Após vencido o prazo regulamentar de decomposição.
4,93
- -
ITEM
SERVIÇOS DIVERSOS
ALÍQUOTAS EM "UPF"
13
Outras:
- entradas de ossada no cemitério
1,64
- retirada de ossada do cemitério
1,64
- remoção de ossada dentro do cemitério
1,10
- permissão para colocação de lápide, de inscrição
ou para execução de pequenas obras de embeleza -
mento.
-
2,74
Construção de tumulo ou mausoléu
1,10
14
EMPLACAMENTO DE VECUL0S
- Para a todos os serviços:
- onibus, Kombis, jardineiras, taxis, caminhes,
camionetas e congêneres
4,38
- Motocicletas, motonetas, triciclos, tratores rebo
ques e congêneres
2,19
- veículos não especificados nesta tabela
2,74
- outras permissões ou concessões
2,74
Notas: Taxas de cemitérios
I - Além das taxas acima, será cobrado à parte ,o custo da construção da carneira ou jazigo, de acordo com o orçamento organizado pela repartição competente..
II - Será também cobrado à parte o custo da construção do ossuário conforme orçamento da repartição competente.
III - As taxas estabelecidas cobrirão apenas os serviços de escavação e enchi - mento de sepulturas, carneiras ou jazigos; os custos de demolição de baldrames, lapides ou mausoléus.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Lei Ordinária nº 1069/1989 - 29 de dezembro de 1989
FADAH SCAFF GATTASS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 1989