A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS DECRETA:
- Art. 1°.
FICA CONSIDERADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE CORUMBÁ, O CEMITÉRIO SANTA CRUZ DE NOSSA CIDADE.
- § 1° -NENHUM CORPO PODERÁ SER REMOVIDO DO LOCAL QUE SE ENCONTRA SEPULTADO, SALVO QUANDO REQUERIDO PELOS FAMILIARES.
- Art. 2°.FICA AUTORIZADO O PODER PÚBLICO A EXPEDIR O TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO À FAMÍLIA DOS FALECIDOS, ALI SEPULTADOS, SEM ÔNUS PARA OS MESMOS.
- § 1° -APÓS A APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI E SUA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO, O EXECUTIVO FICA NA OBRIGAÇÃO DE DAR AMPLA DIVULGAÇÃO PARA QUE OS INTERESSADOS, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO SOLICITEM O AFORAMENTO PERPÉTUO, FAZENDO ACOMPANHAR DA PROVA DO SEPULTAMENTO, NOME DA QUADRA E NUMERO DA COVA.
- § 2° -O PODER PÚBLICO DEVERÁ MANTER SEMPRE LIMPO O CEMITÉRIO SANTA CRUZ, ESTIPULANDO DIAS DE VISITAS, SENDO QUE A LIMPEZA DOS TÚMULOS E CAPELAS CORRERÃO POR CONTA DAS FAMÍLIAS DO FALECIDO.
- § 3° -AS COVAS QUE NÃO POSSUEM TÚMULOS OU CAPELAS, SERÃO IDENTIFICADAS COM O MARCO DE IDENTIFICAÇÃO PRÓPRIO COM PLACAS E REGISTRADAS EM LIVRO PRÓPRIO, PODENDO OS FAMILIARES, CONSTRUÍREM DA FORMA QUE DESEJAREM.
- § 4° -FICA ASSEGURADA AS FAMÍLIAS QUE POSSUEM TÚMULOS OU CAPELAS O SEPULTAMENTO DE SEUS ENTES QUERIDOS.
- § 5° -O EXECUTIVO DE FORMA ALGUMA, PODERÁ SUB-ROGAR AUTORIZAÇÃO A EMPRESAS DE QUALQUER TIPO PARA ADMINISTRAR O CEMITÉRIO TOMBADO, FICANDO EXCLUSIVAMENTE SOB A GUARDA DO MUNICÍPIO.
- Art. 3°.ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 21 DE NOVEMBRO DE 1988
Lei Ordinária nº 1020/1988 - 21 de novembro de 1988
JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Vereador Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de novembro de 1988