Art. 1°.
FICA ISENTO DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, AQUELE PROPRIETÁRIO QUE PROCURAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, PARA REGULARIZAR A SUA SITUAÇÃO PERANTE O CADASTRO IMOBILIÁRIO.
Art. 2°.
A PREFEITURA MUNICIPAL COLOCARÁ A DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, DURANTE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, UMA COMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS, SOB A PRESIDÊNCIA DE UM ENGENHEIRO CIVIL, DO QUADRO DA MUNICIPALIDADE, PARA TRATAR EXCLUSIVAMENTE DA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE AINDA NÃO ESTEJAM INSCRITOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, INCLUSIVE ELABORANDO E ASSINANDO AS PLANTAS, BEM COMO ISENTANDO DE QUALQUER IMPOSTO MUNICIPAL DECORRENTE.
Art. 3°
OS BENEFÍCIOS DESTA LEI DESTINAM-SE A ATENDER AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, CUJA SOMAS DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PROVENIENTE DE SALÁRIOS, NO SEJA SUPERIOR A 3 (TRÊS) PISOS NACIONAIS DE SALÁRIOS, COMPROVADOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL E/OU CONTRA-CHEQUE DE PAGAMENTO.
Art. 4°
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Lei Ordinária nº 1039/1988 - 11 de abril de 1988