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Brasão

Lei Ordinária nº 1063/1989 - 27 de setembro de 1989


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A PENSÃO VITALÍCIA.


SALA DAS SESSÕES, EM 27 DE SETEMBRO DE 1989.
Lei Ordinária nº 1063/1989 - 27 de setembro de 1989

TEREZINHA BARUKI

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de setembro de 1989