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Lei Ordinária nº 1137/1991 - 26 de junho de 1991

ALTERA A TABELA VII DO ARTIGO 282 DA LEI N° 718, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.976, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N° 1.069, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.989, MODIFICANDO SEU ÍTEM 03 E INTRODUZINDO O ÍTEM 06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECRETA:

Art. 1°.
A TABELA VII DO ARTIGO 282 DA LEI 718, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.976, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 1.069, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.989, PASSA A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO I DA PRESENTE.
Art. 2°.
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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TABELA 07

ITEM	LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS PÚBLICAS OU RENOVAÇÃO (LOCAIS PERMITIDOS)	ALÍQUOTAS EM "UPF"
ITEM		P/SEMESTRE	P/ANO
01	...........................................	...............	..........
02	...........................................	...............	..........
03	Caminhão, Ônibus, Camioneta, Kombi, Moto ciclo, por unidade (Motores à explosão).	15.34	27.40
04	...........................................	...............	..........
05	...........................................	...............	..........
06	Táxis (por unidade)	8.90	15.89

NOTA: Esta taxa é recolhida por antecipação, com execução do ítem 03 e 06 que será na época da obtenção do alvará:

I - por semestre, até o dia 10 de janeiro e o dia 10 de julho.

II - por ano, durante o mês de janeiro.

III - por mês, antes do início da atividade.

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TABELA 07

ITEM	LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS PÚBLICAS OU RENOVAÇÃO (LOCAIS PERMITIDOS)	ALÍQUOTAS EM "UPF"
ITEM		P/SEMESTRE	P/ANO
01	...........................................	...............	..........
02	...........................................	...............	..........
03	Caminhão, Ônibus, Camioneta, Kombi, Moto ciclo, por unidade (Motores à explosão).	15.34	27.40
04	...........................................	...............	..........
05	...........................................	...............	..........
06	Táxis (por unidade)	8.90	15.89

NOTA: Esta taxa é recolhida por antecipação, com execução do ítem 03 e 06 que será na época da obtenção do alvará:

I - por semestre, até o dia 10 de janeiro e o dia 10 de julho.

II - por ano, durante o mês de janeiro.

III - por mês, antes do início da atividade.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE JUNHO DE 1.991.

Lei Ordinária nº 1137/1991 - 26 de junho de 1991

JONAS LUNA DE LIMA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de junho de 1991