A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI.
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Art. 43
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XIII -
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XIV -
Convocar o Prefeito, Secretário do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimentos sobre assunto previamente determinado;
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a) -O prazo estabelecido para o atendimento da convocação será de 30 dias impondo em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 1.991.
Lei Ordinária nº 1164/1991 - 19 de agosto de 1991
JONAS LUNA DE LIMA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de agosto de 1991