O VICE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica revogado na íntegra, a Lei n° 618/71, que dispõe sobre o pagamento de aluguéis de imóveis ocupados pelos magistrados nesta Comarca.
- Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 06 de julho de 1.993
Lei Ordinária nº 1289/1993 - 06 de julho de 1993
OSEAS OHARA DE OLIVEIRA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de julho de 1993