Por apresentar projeto em evidente desacordo com o local, ou falsear medidas, cotas e demais indicações ao projeto; Ao P.R.E.O - 10 UPF's a 100 UPF's.

 Por omitir nos projetos a existência de cursos d'água ou de topografia acidentada que exija obras de contenção do terreno; Ao P.R.P.A - 10 UPFs a 60 UPFs.

 Por deixar materiais depositados na via pública por tempo maior que o necessário à descarga e remoção; Ao proprietário - ou P.R.E.O ou responsável, conforme o caso, 10 UPF's a 50 UPF's.

 Por falta de conservação dos tapumes e instalações provisórias das obras;

Ao P.R.E.O 10 UPF's a 50 UPF's.

 Por explorar substâncias minerais do solo e subsolo sem a devida licença;

Ao proprietário ou ao responsável, conforme o caso, 10 UPF's a 100 UPF's.

 Por osbstruir, dificultar a vazão ou desviar cursos d'água ou valas;

Ao proprietário ou a P.R.E.O. - 10 UPF's a 50 UPF's.

  Por falta de sinalização em obra no logradouro público;

Ao P.R.E.O - 10 UPFs a 50 UPFs.

 Por ocupação indevida, dano ou prejuízo de qualquer natureza à via pública, inclusive danos de jardins, calçamento, passeios, arborização e benfeitorias; Ao infrator - 10 UPF's a 50 UPF's.

 Por colocar lixo, atirar detritos, ou fazer varredura para o logradouro ou imóveis vizinhos; Ao infrator - 10 UPF's a 50 UPF's.

 Por falta de conservação, passeio ou muros de fechamento dos terrenos edificados ou não; Ao proprietário - 10 UPFs a 50 UPFs.

 Por não fechar, no alinhamento existente ou projetado, os terrenos baldios;

Ao proprietário - 10 UPFs a 50 UPFs.

 Por cortar ou danificar árvores no interior dos terrenos, sem licença.

Ao proprietário ou responsável, conforme o caso, por árvore: 10 UPF's a 50 UPF's.

 Por executar obra, instalação ou assentamento de máquinas, motores ou equipamentos sem a devida licença; Ao proprietário e ao profissional ou à firma instaladora simultâneamente, 10 UPF's a 100 UPF's.

 Pela colocação nos logradouros públicos, sem licença, de dispositivo ou instalação de qualquer natureza; Ao responsável, 10 UPF's a 50 UPF's. 

 Por falta de funcionamento nas condições estipuladas ou por funcionamento deficiente das instalações de ar condicionado ou de exaustão mecânica, exigidos pela legislação; Ao responsável 10 UPF's a 50 UPF's.

 Por fazer funcionar aparelhos de transportes sem cabineiro, quando exigível; Ao proprietário - 10 UPF's a 50 UPF's.

 Por manter aparelhos de transporte em funcionamento de maneira irregular ou com dispositivos de segurança com defeitos; À casa conservadora - 10 UPF's a 50 UPF's.

 Por fazer funcionar máquinas, motores ou equipamentos sem o operador: quando exigível; Ao proprietário ou responsável, - 10 UPF's a 50 UPF's.

 Por fazer funcionar equipamento ou aparelhos sem o certificado de funcionamento e garantia, quando exigível; Ao proprietário ou responsável e a fuma instaladora simultâneamente - 10 UPF's a 50 UPF's.

 Por não autorizar a casa conservadora a executar consertos necessários ao perfeito funcionamento dos aparelhos de transporte;

Ao proprietário - 10 UPF's a 50 UPF's.

 Por paralisar o funcionamento de aparelhos de transporte, sem a devida justificativa técnica; Ao proprietário - 10 UPF's a 50 UPF's.

 Por desrespeitar o embargo ou interdição por motivo de segurança ou saúde de pessoas, estabilidade e resistência de obras, dos edifícios, terrenos ou instalações;

Ao responsável pelo desrespeito - 10 UPF's a 100 UPF's. 

  Por assunção fictícia da responsabilidade de execução de uma obra, instalação ou assentamento e conservação de equipamento; Ao profissional ou à firma instaladora ou conservadora, 10 UPF's a 100 UPF's.

  Por não cumprir intimação para desmonte, demolição ou qualquer providência prevista na legislação; Ao proprietário ou ao P.R.E.O - 10 UPF's a 100 UPF's.

 Por não cumprir intimação decorrente de laudo de vistoria;

Ao proprietário ou ao P.R.E.O - 10 UPFs a 50 UPFs.

 Por fazer uso de explosivo em desmonte, sem licença; Ao proprietário ou ao responsável - 10 UPF's a 100 UPF's. 

 Por feita de precauções ou por projetar estilhaços sobre a via pública ou imóveis vizinhos, nos desmontes ou nas explorações de pedreiras;

Ao responsável - 10 UPF's a 50 UPF'8.

 Por exceder dos limites fixados nas explorações minerais e uso de explosivos nos desmontes; Ao proprietário ou responsável - 10 UPF's a 50 UPFs.

 Por executar obra, instalação ou assentamento de motores ou equipamentos em desacordo com projeto aprovado ou a licença; 

Ao P.R.E.O- ou a firma instaladora ou conservadora, 10 UPFs a 100 UPFs;

Ao proprietário ou à Requerente, conforme o caso, 10 UPFs a 100 UPFs.

 Por imperícia devidamente apurada, na execução de quaisquer obras ou instalação;

Ao P.R.E.O - ou à firma instaladora ou conservadora, 10 UPF's a 60 UPF's.

 Por habilitar unidade de habitação sem o necessário "habite-se"; 

Ao proprietário, 10 UPF's a 50 UPF's.

 Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário "habite-se" ou aceitação das obras; 

Ao proprietário, 10 UPFs a 50 UPFs.

 Por não executar em obra instalação, assentamento ou exploração as proteções necessárias para segurança dos operários, vizinhos e transeuntes;

Ao P.R.E.O - ou à firma responsável, 10 UPFs a 50 UPFs.

 Por não conservar as fachadas, paredes externas ou muros de frente das edificações; 

Ao proprietário 10 UPF's a 50 UPF's.