Lei Ordinária nº 1789/2004 - 03 de março de 2004

"Revoga em todos os seus termos a Lei n° 506, de 27/07/1967 que doou uma área de terreno ao Estado de Mato Grosso, para construção do CENTRO EDUCACIONAL DE CORUMBÁ" e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Éder Moreira Brambilla, Prefeito Municipal sancionei e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.
Fica revogada em todos os seus termos, a Lei n° 506, de 27 de junho de 1967.
Art. 2º.
Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Corumbá a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul a área de 9.395.74m2, com as seguintes confrontações:

Ao Sul Rua Dom Aquino
Ao Norte Alameda João Pessoa
Leste Rua Ladário
Oeste Rua Tiradentes
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 03 MARÇO DE 2004

Lei Ordinária nº 1789/2004 - 03 de março de 2004

ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de março de 2004

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