A Câmara Municipal aprovou e EU, Eder Moreira Brambilla. Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica prorrogado o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no Art 1° da Lei Municipal n° 1.016/88.
- Parágrafo único -
uma vez locado o imóvel, o proprietário perderá o referido benefício.
- Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
- Art. 1°.
Fica prorrogado o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no Art 1° da Lei Municipal n° 1.016/88.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 23 DE ABRIL DE 2004
Lei Ordinária nº 1807/2004 - 23 de abril de 2004
Éder Moreira Brambilla
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de abril de 2004