Art. 4° A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei. fixado o orçamento fiscal em R$ 77.616.200,00 (setenta e sete milhões, seiscentos e dezesseis mil e duzentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 23.995.500,00 (vinte e três milhões, novecentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais).

Art. 5° A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei. apresenta o seguinte desdobramento:

 III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.

Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2005. a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos I a III, do § 1°. do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes legislativo e executivo, limitado ao fixado na Lei Complementar n.° 101 de 4 de maio de 2000.

Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores constantes desta lei, mediante a abertura de créditos suplementares, excluídos do limite fixado no artigo anterior, destinados a cobertura de despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, limitado a diferença apurada no balanço de 2004 em relação aos valores orçados, conforme parecer n° 024/2002 do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.

Art. 10. Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art.5°, da citada Portaria.

Art. 11. Fica alterada a programação de metas e valores constantes do Plano Plurianual, nos termos do art. 3° da Lei n° 1.702 de 22 de abril de 2002 em decorrência das modificações desta Lei.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.