LEI N° 1.849/2.005
PROCESSO N° 0187/2.003
APROVADA EM : 04 . 02 . 2.005
EM: 13 . 04 . 2.005
Marcos de Souza Martins
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de fevereiro de 2005
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