Lei Ordinária nº 697/1975 - 17 de outubro de 1975

CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AS VANTAGENS E DIREITOS DECORRENTES DA LEI FEDERAL N° 6226, DE 14 DE JULHO DE 1.975.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ D E C R E T A:

Art. 1º.
Aplica-se aos Funcionários Públicos Municipais as vantagens e direitos decorrentes da Lei Federal n° 6226, de 14 de julho de 1.975, referentes à contagem recíproca de TEMPO DE SERVIÇO, como nela se contém em relação à Aposentadoria dos Servidores da Prefeitura Municipal de Corumbá e o da Câmara Municipal de Corumbá.
Art. 2º.
Esta LEI entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 1.976.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 17 DE OUTUBRO DE 1975

AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de outubro de 1975