Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao PREVISUL (Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), o seguinte imóvel pertencente ao domínio público municipal, um lote de terreno urbano na rua Luiz Feitosa Rodrigues, com a área de 836,00 m2, medindo 19,00 ms. de frente por 44,00 ms. de fundos, limitando-se ao Norte com os lotes n°s. 157 e 26; ao Sul, com os lotes n°s. 158 e 30; ao Nascente com a rua Luiz Feitosa Rodrigues, e ao Poente em parte do Lote n° 159, imóvel este de propriedade do Município de Corumbá por força da transcrição n° 15.005, de Livro n° 3-0, as fls. 190, de 22 de setembro de 1959, das Notas de Registro 1° Circunscrição Imobiliária desta Comarca.