Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a favor do Município de Corumbá, as áreas de terra constantes do Projeto de Levantamento Georeferenciado da Área para implantação de Centro de Saúde – Assentamento Paiolzinho e São Gabriel, com área respectivamente de 1.620,49m² e 1.232,26m², descritas respectivamente nas matrículas n°. 20.217 e 25.443, devidamente registrada no CRI desta Comarca.

 As áreas citadas no artigo anterior destinam-se a regularização e titulação definitiva ao Município de Corumbá para a implantação de Centros de Saúde, devidamente comprovados em processo administrativo n°. 03/002.908.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.