- IX -A vedação estabelecida no Caput do Artigo 1°. Da referida Lei, estende-se aos demais postulantes a nomeação e posse em cargos no Executivo Municipal e na Câmara de Vereadores de Corumbá, relativamente a assessores, funcionários, concursados, comissionados e ou cedidos de outras repartições e ou órgãos públicos, sejam Federais, Estaduais e ou Municipais, bem como assessores de Vereadores.
- Parágrafo único -
É vedada, também, pelos órgãos de Administração Pública Municipal, direta ou Indireta, Empresas Públicas ou de Economia Mistas, firmar compromissos, celebrar contratos, fornecer auxilio, de qualquer natureza, e ou manter quaisquer relações negociais, com pessoas físicas, ou jurídicas, de direito público ou privado, que nestas exerçam função administrativa, diretiva e gerencial, nas condições estatuídas no Caput do Artigo 1°. Da Suso-invocada Lei.
- Art. 1°.
Acrescenta ao Artigo 1°. Da Lei 2.295/2.13, o Inciso IX e Parágrafo Único.
- IX -A vedação estabelecida no Caput do Artigo 1°. Da referida Lei, estende-se aos demais postulantes a nomeação e posse em cargos no Executivo Municipal e na Câmara de Vereadores de Corumbá, relativamente a assessores, funcionários, concursados, comissionados e ou cedidos de outras repartições e ou órgãos públicos, sejam Federais, Estaduais e ou Municipais, bem como assessores de Vereadores.
- Parágrafo único -
É vedada, também, pelos órgãos de Administração Pública Municipal, direta ou Indireta, Empresas Públicas ou de Economia Mistas, firmar compromissos, celebrar contratos, fornecer auxilio, de qualquer natureza, e ou manter quaisquer relações negociais, com pessoas físicas, ou jurídicas, de direito público ou privado, que nestas exerçam função administrativa, diretiva e gerencial, nas condições estatuídas no Caput do Artigo 1°. Da Suso-invocada Lei.
- Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarias.
Gabinete da Presidência, em 20 de Maio de 2.013.
Lei Ordinária nº 2314/2013 - 20 de maio de 2013
Marcelo Aguilar Iunes
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de maio de 2013