O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a Criar o Programa "ESTIMA", para concessão de Kit Pós Mastectomia na Rede Pública de Saúde deste Município.
- Parágrafo único -O programa a que se refere o Caput consiste na inserção e fornecimento de Kit, com o mesmo nome, nas unidades de Saúde no âmbito deste Município.
- Art. 2°.O "Kit ESTIMA" será composto de 1 (um) guarda dreno; 1 (uma) luva linfática; 1 (uma) almofada; 1 (uma) esfera fisioterápica ou similar e 1 (um) lenço, chapéu ou boné.
- Art. 3°.Para acudir as despesas decorrentes da presente Lei, o Município utilizará dotação própria da Lei Orçamentária em vigor, suplementadas, se necessário, na seguinte rubrica:Órgão Orçamentário: 25.0 - Secretaria Municipal de SaúdeUnidade Orçamentário: 25.91 - Fundo Municipal de SaúdePROCIDADÃO CORUMBÁ 10.304.103Ações de Vigilância 2.684 - GerenciamentoMaterial de Consumo 33.90.30.00.
- Art. 4°.O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de, até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação.
- Art. 5°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá, 27 de outubro de 2017
Lei Ordinária nº 2600/2017 - 27 de outubro de 2017
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de outubro de 2017