- § 1° -
O Ministério Público Estadual (MPE), deverá iniciar a construção da estrutura predial necessária para a finalidade a que se destinam os imóveis, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Lei n° 2.289, de 20 de dezembro de 2012.
- § 2° -
O não cumprimento do disposto nesta Lei importará na reversão do imóvel descrito no artigo Io da Lei n° 2.289, de 20 de dezembro de 2012, ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias porventura realizadas.
- § 3° -
A reversão operar-se-á automaticamente ao domínio do Município, independente de aviso, interpelação ou notificação do donatário.
- Art. 1°.
O art. 2° da Lei n° 2.289, de 20 de dezembro de 2012, passa vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2°.Os imóveis descritos nesta Lei destinar-se-ão à construção da sede do Ministério Público Estadual, para abrigar as Promotorias de Justiça da Comarca de Corumbá.
- § 1° -
O Ministério Público Estadual (MPE), deverá iniciar a construção da estrutura predial necessária para a finalidade a que se destinam os imóveis, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Lei n° 2.289, de 20 de dezembro de 2012.
- § 2° -
O não cumprimento do disposto nesta Lei importará na reversão do imóvel descrito no artigo Io da Lei n° 2.289, de 20 de dezembro de 2012, ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias porventura realizadas.
- § 3° -
A reversão operar-se-á automaticamente ao domínio do Município, independente de aviso, interpelação ou notificação do donatário.
- Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 6 de maio de 2016
Lei Ordinária nº 2534/2016 - 06 de maio de 2016
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de maio de 2016