0 PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a presente Lei.
- Art. 1°.
Fica revogado o Parágrafo único do Artigo 209 da Lei 718/76 - Código Tributário Municipal.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1.994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 28 DE DEZEMBRO DE 1.993
Lei Complementar nº 8/1993 - 28 de dezembro de 1993
OSEAS OHARA DE OLIVEIRA
VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 1993