Art. 6°.
Esta Lei vigorará na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR N° 013/95.

CLASSIFICAÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (VIDE ART. 3° DESTA LEI)

cargos	símbolo	qualificação	vencimento base	representação		total de remuneração
cargos	símbolo	qualificação	vencimento base	*	rs	total de remuneração
CHEFE DE DIVISÃO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I	ADI - 1	SEGUNDO GRAU COMPLETO	225,10	70%	157,56	382,66
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II	ADI - 2	SEGUNDO GRAU COMPLETO	214,56	50%	107,28	321,84
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III	ADI - 3	PRIMEIRO GRAU COMPLETO	150,00	40%	60,00	210,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IV	ADI - 4	PRIMEIRO GRAU COMPLETO	120,00	30%	36,00	156,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V	ADI - 5	PRIMEIRO GRAU COMPLETO OU CAP. VIVÊNCIA DA P/O CARGO	70,00	20%	14,00	84,00
OBS.: OS VALORES EXPRESSOS REFEREM-SE AO MÊS DE NOVEMBRO/94.

DEMONSTRATIVO DO NÃO AUMENTO DE DESPESAS

Supressão de 05 (cinco) Cargos de Provimento em Comissão denominados :

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (ART.1°)

R$ 321,84 x 5 = R$ 1.609,20 (CARGOS SUPRIMIDOS)

CARGOS SUPRIMIDOS : R$ 1.609,20

CARGOS/VAGAS CRIADOS: R$ 1.606,66

C R I A Ç Ã O
01	CARGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I	01 VAGA	R$ 382,66
02	CARGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III	02 VAGAS	R$ 420,00
03	CARGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IV	03 VAGAS	R$ 468,00
04	CARGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V	04 VAGAS	RS 336,00
	TOTAL CARGOS/VAGAS CRIADOS		R$ 1.606,66

Art. 1°.
Ficam suprimidos 05 (cinco) cargos de Provimento em Comissão denominados ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, dos constantes do Artigo 3°., Inciso I, letra "d", da Lei Complementar n° 010/93.

Art. 2°.
Ficam criados no âmbito da Prefeitura Municipal de Corumbá, 04 (quatro) Cargos de Provimento em Comissão assim denominados:

I -
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I (01 VAGA)
II -
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III (02 VAGAS)
III -
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IV (03 VAGAS)
IV -
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V (04 VAGAS)
§ PRIMEIRO -
As classificações e remunerações dos Cargos de Provimento em Comissão criados por força deste Artigo, são as constantes do ANEXO ÚNICO desta Lei.
§ SEGUNDO -
O cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, criado através da Lei Complementar n° 010/93, Artigo 3°., da presente Lei, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II;
§ TERCEIRO -
O Poder Executivo Municipal, após a vigência desta Lei, estabelecerá por Decreto, a adequação dos respectivos cargos criados no ORGANOGRAMA vigente.

Art. 3°.
Com as alterações processadas, o ANEXO I, TABELA II e ANEXO II, TABELA II, da Lei Complementar n° 010/93 , passam a vigorar conforme o ANEXO ÚNICO desta Lei.

Parágrafo único -
As correções dos valores do vencimento-base dos cargos criados por esta Lei e os remanescentes constantes do Inciso I, letra "d", do Artigo 3°, da Lei Complementar n° 010/93 terão os mesmos índices aplicados aos demais servidores do quadro funcional de todos os níveis de qualquer natureza.

Art. 4°.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei , correrão por conta das Dotações Orçamentárias específicas consignadas no Orçamento Programa do Município de Corumbá.
Art. 5°.
Os Cargos de Provimento em Comissão de que trata a presente Lei, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, nos termos do Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de janeiro de 1995

Lei Complementar nº 13/1995 - 25 de janeiro de 1995