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Lei Complementar nº 14/1995 - 03 de março de 1995

ALTERA A TABELA N° 07 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e Eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1°.
A Tabela n° 07 de que trata o artigo 282 da Lei 718/76 (Código Tributário Municipal), passa a vigir conforme anexo único desta Lei.
Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1995, revogando-se as disposições em contrário.

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LEI COMPLEMENTAR N° 0014/95

ANEXO ÚNICO - TABELA N° 07

ITEM	LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE AREAS EM VIAS PÚBLICAS PÚBLICAS OU RENOVAÇÃO (LOCAIS PERMITIDOS) ...................................................	ALÍQUOTAS EM UPF
ITEM		POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS	POR ANO
01	MESA, TABULEIRO, MALAS, CESTOS, POR UNIDADE .........................................................	1,5	15,0
02	BICICLETAS, TRICICLO, CARROÇAS OU SIMILARES, ......................................................	2,5	25,0
03	BALCÃO, BARRACA, QUIOSQUE, CAMINHÃO, ÔNIBUS CAMIONETA, KOMBI, MOTOCICLO, POR UNIDADE (MOTORES A EXPLOSÃO) ..........	5,0	50,0
04	CIRCO OU PARQUE DE DIVERSÕES...................	45,0	----
05	TÁXI..................................................................	3,5	30,0
06	OUTRAS OCUPAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS NOS ITENS ANTERIORES...................................	10,0	----
NOTA: O prazo de recolhimento, bem como a forma de pagamento será disciplinada em regulamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, GABINETE DO PREFEITO, 03 de março de 1.995

Lei Complementar nº 14/1995 - 03 de março de 1995

RICARDO CHIMIRRI CANDIA
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de março de 1995