O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, faço saber que a CÂMARA aprovou e EU sanciono a presente Lei Complementar:
- Art. 1°.
O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como as Taxas lançadas em conjunto com o aludido tributo, referente ao Exercício de 1996, podem ser recolhidos com descontos, se efetuados em uma única parcela, nos seguintes percentuais e condições :
- I -Com 30 % (trinta por cento) de desconto, quando o contribuinte não tenha para com o Erário Municipal, débitos de quaisquer natureza, inscritos ou não na Divida Ativa.
- II -Com 15 % (quinze por cento) de desconto, quando os contribuintes n&o atenderem as exigências descritas no inciso anterior.
- § 1° -O prazo para recolhimento com os benefícios fiscais descritos no presente artigo expirar-se-á em 12 de Julho do corrente exercício.
- § 2° -Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 30 (trinta) dias, além do prazo posto nesta Lei, todos os benefícios constantes da mesma, inclusive o mesmo valor da UPF .
- Art. 2°.O contribuinte que optou pelo recolhimento parcelado do IPTU referente ao presente exercício, poderá recolher o saldo remanescente com descontos, nas mesmas condições prescritas no artigo anterior.
- Art. 3°.Ficam convalidados os recolhimentos efetuados, referente aos valores lançados no IPTU de 1996, até a data da publicação da presente Lei.
- Art. 4°.A UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município de Corumbá) permanecerá inalterada até 31 de julho do corrente, no valor de R$ 3,47 (três reais e quarenta e sete centavos).
- Art. 5°.Fica concedida uma anistia de 75 % (setenta e cinco por cento) no valor da multa e dos Juros moratórios, para aqueles contribuintes que, em débito para com a Fazenda Pública Municipal, regularizarem sua situação até o dia 12 de Julho do corrente ano.
- Parágrafo único -Para fins de cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, o débito será atualizado até a data do efetivo recolhimento.
- Art. 6°.Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal poderão ser recolhidos em até 20 (vinte) parcelas, conforme dispuser as normas inseridas em Regulamento do Poder Executivo.
- Parágrafo único -Aplicam-se as condições estabelecidas no "caput" deste artigo, aos débitos incritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
- Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CORUMBÁ (MS), 04 DE JULHO DE 1996
Lei Complementar nº 20/1996 - 04 de julho de 1996
RICARDO CHIMIRRI CANDIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de julho de 1996