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Art. 1°.
Ficam criados o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, em complementação às disposições da Lei Complementar n° 015/95, de 22 de junho de 1.995, trinta cargos em Comissão de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADI 4. e um Cargo em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO DE SAÚDE - DAS - 5, de acordo com a seguinte classificação:
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GRUPO OCUPACIONAL
ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - ADI
CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ADI - 4
30
EQUIVALENTE AO PRIMEIRO GRAU
8 HORAS
-
-
GRUPO OCUPACIONAL
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
ASSESSOR TÉCNICO DE SAÚDE
DAS - 5
01
CURSO SUPERIOR EM ENFERMAGEM OU EQUIVALENTE
8 HORAS
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Art. 2°.
Os cargos criados por esta Lei Complementar ficam lotados na Secretaria Municipal de Saúde, vedada toda e qualquer transferência, por mais significativa que possa representar para o Poder Executivo Municipal.
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Art. 3°.Compete ao Agente Comunitário de Saúde mobilizar as comunidades para identificação dos fatores sócio-econômicos e sanitários que determinam o processo saúde/doença e, através de ações educativas, possibilitar que assumam, de forma coletiva, mudanças relacionadas às suas condições de vida.
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Art. 4°.Compete ao Assessor Técnico de Saúde a capacitação, supervisão, acompanhamento e avaliação sistemática de todas as ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde, contribuindo na reorganização dos serviços de saúde do Município.
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Art. 5°.As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão cobertas por dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, através do faturamento do SUS pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
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Art. 6°.Os cargos criados pela presente Lei Complementar ficam vinculados ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, do Ministério de Saúde, respeitando suas normas, diretrizes e Portaria n° 692, de 25 de março de 1.994, ficando extintos com o cancelamento do PACS ou seu sucedâneo.
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Art. 7°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N 015/95
(ARTIGO 8)
TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
CARGOS
QUANTIDADE
SIMBOLO
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
07
(SETE)
ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO
01
(UM)
DAS - 1
ASSESSOR ESPECIAL
02
(DOIS)
DIRETOR - EXECUTIVO
05
(CINCO)
DAS - 2
COORDENADOR
10
(DEZ)
ASSESSOR I
05
(CINCO)
DAS - 3
INSPETOR GERAL DE FINANÇAS
01
(UM)
CHEFE DO GRUPO EXECUTIVO DE LICITAÇÃO
01
(UM)
CHEFE DO NÚCLEO DE INFORMÁTICA
01
(UM)
DAS - 4
ASSESSOR II
04
(QUATRO)
CHEFE DE NÚCLEO " I "
11
(ONZE)
ASSESSOR III
05
(CINCO)
DAS - 5
SECRETARIA (o) - I DO GABINETE DO PREFEITO
01
(UM)
CHEFE DE GABINETE DO VICE PREFEITO
01
(UM)
CHEFE OE GABINETE DAS SECRETARIAS
07
(SETE)
DAS - 6
ASSESSOR IV
04
(QUATRO)
GRUPO OCUPACIONAL
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
ASSESSOR TÉCNICO DE SAÚDE
DAS - 5
01
CURSO SUPERIOR EM ENFERMAGEM OU EQUIVALENTE
8 HORAS
-
-
TABELA II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 2 - ASSISTÊNCIA DIRETA E INTERMEDIÁRIA - ADI
CARGOS
QUANTIDADE
SIMBOLO
NÚCLEO DA GUARDA MUNICIPAL
01
(UM)
ADI
- 1
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
04
(QUATRO)
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
05
(CINCO)
ADI
- 2
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III
07
(SETE)
ADI
- 3
MESTRE DA BANDA MUNICIPAL
01
(UM)
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IV
07
(SETE)
ADI
- 4
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V
10
(DEZ)
ADI
- 5
GRUPO OCUPACIONAL
ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - ADI
CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ADI - 4
30
EQUIVALENTE AO PRIMEIRO GRAU
8 HORAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 18 DE JULHO DE 1997
Lei Complementar nº 24/1997 - 18 de julho de 1997
EDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de julho de 1997