- Art. 1°.
Fica, na forma do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Corumbá, criada a SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE PAZ DE ALBUQUERQUE.
- § PRIMEIRO -Fica criado, para execução das disposições desta Lei, o cargo de SUBPREFEITO DO DISTRITO DE PAZ DE ALBUQUERQUE, de Provimento em Comissão, Símbolo DAS-6, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.
- § SEGUNDO -No prazo de trinta dias da publicação desta Lei, o Chefe do Executivo Municipal nomeará o SUBPREFEITO DO DISTRITO DE PAZ DE ALBUQUERQUE.
- Art. 2°.Os limites da área do DISTRITO DE PAZ DE ALBUQUERQUE obedecerão as seguintes coordenadas geográficas e planas:
- -
VERTICE
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
COORDENADAS PLANAS
LIMITES
N°
LAT.SUL
LONG. WGr
P1
19°21'31”
57°26'13"
5410
5940
Fazs. Canaã e Sta.Maria
P2
19°22'23"
57°23'05"
5970
5790
Fazs.Sta. Maria/São João da Patrulha
P3
19°23'05"
57°53'46”
5840
5660
Faz.S.João da Patrulha
P4
19°24'30"
57°22'27"
6070
5390
Faz.S.João da Patrulha/ Margem direita do Rio Piriquitos em Frente da Ilha Mondego
P5
19°27'23"
57°24'48"
5670
4850
Margem Direita Rio Paraguai
P6
Pelo Rio Paraguai
5650
4400
Margem Direita Fralda Leste Morro São José, após pela Margem do Corixo Gonçalinho
P7
19°30'32"
57°26'19”
5400
4250
Margem do Corixo Gonçalinho, Fraldas Oeste do Morro São José - próximo Porto Morrinho - Fazenda Morrinho
P8
19°27'16”
57°25'32"
5530
4870
Margem Esquerda Rio Verde
P9
19°26'41”
57°25'27"
5540
4990
Margem Direita Rio Verde
P10
19°26'21”
57°27’32"
5180
5050
Fazenda Sta. Leopoldina
P11
19°25'06"
57°27'46"
5140
5280
Faz.Sta.Leopoldina, próximo BR 262, acesso para o Distrito de Paz de Albuquerque
- Art. 3°.
Por força desta Lei, o DISTRITO DE PAZ DE ALBUQUERQUE passará a ser considerado Zona Urbana.
- Art. 4°.O Poder Executivo, na forma do artigo 94 e incisos, da Lei Orgânica do Município de Corumbá, adotará por Decreto as medidas necessárias para a implantação e operacionalização da SUBPREFEITURA do DISTRITO DE PAZ DE ALBUQUERQUE.
- Art. 5°.Em observância ao que estabelece o inciso II, artigo 96 do Decreto n° 59.428, de 27/10/66, que regulamentou o ESTATUTO DA TERRA (Lei 4.504/66), o Chefe do Executivo Municipal, para o fiel cumprimento desta Lei, DECLARA OFICIALMENTE O DISTRITO DE PAZ DE ALBUQUERQUE, ZONA DE TURISMO do Município de Corumbá.
- Art. 6°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 08 DE JULHO DE 1.997
Lei Complementar nº 25/1997 - 08 de julho de 1997
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de julho de 1997